A Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.
B Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
C Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.
D Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.
E O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.