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#3515010

A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores compete ao:

  • Corregedor-geral do Ministério Público
  • Procurador-Geral de Justiça
  • Conselho Superior do Ministério Público
  • Colégio de Procuradores de Justiça
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