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#3544154
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Lapa, Lei Orgânica do Município de Lapa
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Agente de Combate às Endemias

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

  • Moções.
  • Decretos legislativos.
  • Leis complementares.
  • Resoluções.
  • Leis ordinárias.
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