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#3544754

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de: 

  • Minoria absoluta dos membros da Câmara.
  • Dois terços dos membros da Câmara.
  • Maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • Um quinto dos membros da Câmara.
  • Metade absoluta dos membros da Câmara.
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