A A farmácia somente poderá dispensar quando, minimamente, os dados do paciente ou do comprador estiverem preenchidos na receita e na respectiva Notificação de Receita.
B A Notificação de Receita é impessoal e intransferível, devendo conter somente até 2 substâncias.
C A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, em língua portuguesa ou inglesa, e por extenso, sem emenda ou rasura.
D As substâncias sob controle especial, bem como os medicamentos que as contenham, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave, podendo ser em armário compartilhado para guarda de produtos de maior valor.
E A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.