A é cabível defender a legalidade do procedimento no que concerne ao estabelecimento de requisitos de habilitação que priorizem, tecnicamente, a participação dos autorizados no procedimento de chamamento, considerando que estes já se mostraram efetivamente interessados no projeto, aumentando as chances de higidez da prestação material do serviço.
B não se pode estabelecer requisitos de habilitação técnica ou de outra ordem que permitam inferir grau de privilégio para aqueles que participaram do chamamento público, a parte de que também inexiste vedação legal para que os autorizados participem, em condições de igualdade de competição, da licitação, ainda que tenham apresentado projetos técnicos por ocasião dos estudos.
C aqueles que participaram formalmente do chamamento público não podem concorrer na licitação, por ferirem a igualdade de competição de forma presumida, considerando que tiveram acesso a informações restritas e sigilosas por parte da Administração pública, o que lhes confere vantagem na elaboração do correspondente plano de negócios.
D é vedada a participação na licitação, por força de expresso dispositivo legal, dos autorizados no chamamento público que tenham apresentado estudos abrangendo modelagem econômico-financeira e, em especial, trabalhos técnicos, tais como projeto básico, por configurar presumida vantagem em relação aos demais competidores.
E descaberia a suspensão do procedimento de licitação nessa fase, tendo em vista que eventual restrição à competição e prejuízo ao erário somente poderiam ser comprovados após o resultado do certame, no caso de algum dos autorizados sagrar-se vencedor.