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#2559710

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:

  • Abrir créditos adicionais suplementares.
  • Criar cargo, emprego ou função.
  • Fazer a inscrição de valores em restos a pagar.
  • Realizar licitação para a compra de bens de capital.
  • Realizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.
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