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#2616998

De acordo com a Lei nº 8080/90, é atribuição exclusiva da União a:

  • normatização da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
  • avaliação dos indicadores de morbidade no âmbito da Unidade Federada
  • execução de serviços de Vigilância Epidemiológica
  • gestão de laboratórios públicos de saúde
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