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#2569998
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Baixo Guandu, Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu
2019 GUALIMP Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Auditor Fiscal Municipal

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:


ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.


A sequência correta é a presente na alternativa:

  • F- V- F- V
  • V- F- V- F.
  • V- V- F- F.
  • V- V- V- F.
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