A A despesa, cujo montante não se pode determinar, poderá ser empenhada.
B As despesas contratuais sujeitas a parcelamento não podem ser empenhadas.
C O pagamento da despesa representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
D O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E As despesas empenhadas, mas não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa.