A Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
B Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
C Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
D Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
E Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.