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#2619098

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

  • o relatório da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo incluídas as versões simplificadas desses documentos.
  • o relatório de gestão fiscal e a demonstração do valor adicionado.
  • o orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de empresas privadas.
  • os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, assim como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • os demonstrativos das receitas tributária, patrimonial e industrial.
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