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#2630210

Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato:

  • ainda que inevitável, não isenta de pena, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
  • quando evitável, não isenta nem diminui a pena.
  • somente isenta de pena se considerado inevitável.
  • permite a punição apenas por crime culposo.
  • decorre da alegação de legítima defesa.
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