A locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública
B doação, em qualquer hipótese.
C permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade.
D concessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais.
E venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.