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#2634654
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Técnico Legislativo Técnico de Arquivo e Biblioteca

Segundo a Lei Distrital n° 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de

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