A A aplicação dos recursos municipais na manutenção e desenvolvimento do ensino deve corresponder a no mínimo 30% da receita de impostos, incluindo transferências estaduais e federais destinadas exclusivamente à educação básica.
B O município garante aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de se organizarem em associações, grêmios e outras formas nos estabelecimentos municipais de ensino, vedando-se qualquer cobrança de taxas para seu funcionamento.
C O município deve realizar anualmente o recenseamento da população escolar e o chamamento dos educandos para o ensino fundamental, estimulando a permanência na escola e o prosseguimento aos demais níveis de ensino.
D O sistema municipal de ensino deve priorizar o ensino médio e profissionalizante, garantindo programas suplementares de transporte e alimentação para estudantes de todas as etapas educacionais do município.
E O município deve priorizar a oferta de ensino fundamental e médio de forma integrada, assegurando a gratuidade para todos os níveis da educação básica oferecidos na rede pública municipal.