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#2725910

Leia o texto a seguir.

Alegra-me muito dizer que este país estabeleceu uma lei-modelo, que é a lei do Marco Civil”, disse Frank La Rue, relator especial das ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão. “Espero que seja aprovada”, completou, se referindo à tramitação no Senado, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

                                                                                                            (Disponível em: http://www.onu.org.br – 09/04/2014.)

A declaração foi proferida no seminário “Liberdade de expressão e o Poder Judiciário”, organizado pela UNESCO em conjunto com o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, e tratava do projeto brasileiro que especificamente

  • estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso daInternetno Brasil.
  • assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança no Brasil.
  • agrupa de forma sistemática as normas referentes às relações jurídicas de ordens privadas.
  • promove alterações no Código Penal, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
  • está sendo criado para promover harmonia social e solução pacífica às controvérsias jurídicas.
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