A O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
B A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.
C A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.
D O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.
E A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.