A É vedada a concessão da revisão geral anual, conforme restringe a Constituição Federal.
B É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.
C Embora sejam vedados aumentos, são permitidos os reajustes e adequações das remunerações, independentemente de serem derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
D Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública, salvo para as áreas de fazenda, planejamento e governança.
E É permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.