Um dos princípios básicos da Administração pública, além
de consagrado explicitamente na Constituição Federal,
quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto
constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna
exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que
todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.
Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a
Administração direta e indireta dependerão de licitação
pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da
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