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Foi encontrada 1 questão.
#3409498
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

  • O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.
  • O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.
  • É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
  • O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.
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