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#3425254

Em tema de licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e, entre outros, deverá observar

  • o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
  • as condições de aquisição e pagamento que não sejam semelhantes às do setor privado.
  • as condições de guarda e armazenamento mais econômicas, ainda que permitam a deterioração do material.
  • o atendimento ao princípio da vedação ao parcelamento, ainda que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
  • a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.
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