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#3472854
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Tangará da Serra, Código Tributário do Município de Tangará da Serra
2025 FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Auditor Tributário Municipal
Texto da Questão:

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

  • Compra e venda.
  • Dação em pagamento.
  • Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.
  • Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.
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