A oshabeas datae os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
B os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
C as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
D ohabeas datae o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
E os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.