A Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.
B O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.
C Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.
D A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.
E Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.