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#3069298

O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:

  • diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
  • previsão da receita e fixação da despesa.
  • metas e prioridades da administração pública federal.
  • diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
  • alterações na legislação tributária.
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