A Lei n.º 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. De acordo com a
referida Lei, assinale a alternativa que contempla
corretamente os fundamentos para a disciplinada
proteção de dados pessoais.
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