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#3128054

A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que 

  • ocorre em corpos d'água, utilizando explosivos permitidos durante períodos migratórios de algumas espécies que não correm risco de extinção.
  • faz captura de espécies em risco de extinção ou indivíduos menores que o tamanho mínimo permitido para pesca.
  • faz uso de redes de comprimento que ultrapasse um terço do ambiente aquático.
  • utiliza linha de mão, vara, caniço e molinete, excetuando-se das proibições nos períodos e locais permitidos.
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