Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela
prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de
agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço
de pessoal competente?
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