A tomada de contas especial é um processo
administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal e tem por fim obter o
respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a
apuração de fatos, a quantificação do dano, a
identificação dos responsáveis. A instauração da tomada
de contas especial tem por pressuposto as seguintes
irregularidades,EXCETO:
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