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#3090654

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito será processado e julgado pelo:

  • Tribunal Regional Eleitoral e Câmara Municipal.
  • Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional Eleitoral.
  • Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho.
  • Tribunal de Justiça do Estado e Câmara Municipal.
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