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#3146354

Entre as etapas realizadas na fiscalização de uma obra pública, a finalização da obra constitui um elemento essencial para o seu recebimento provisório e/ou definitivo, de modo que ela seja entregue conforme o que foi acordado por meio de um instrumento legal. Com relação à finalização de uma obra pública, um exemplo de irregularidade, concernente ao seu recebimento por parte dos entes administrativos, é o 

  • recebimento da obra dentro do prazo de conclusão.
  • recebimento da obra com falhas visíveis de execução.
  • recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
  • recebimento definitivo da obra por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
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