A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à
autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
dez dias.
