A servidora Denise foi designada para revisar processos
internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais
previstos no regime jurídico dos servidores municipais.
Durante a análise, surgiram situações envolvendo
deveres, proibições e responsabilização do agente
público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer
técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas
gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990,
especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e
das responsabilidades do servidor público civil. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117
e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir: I. O servidor público deve manter conduta compatível
com a moralidade administrativa, inclusive fora do
ambiente de trabalho. II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. A responsabilidade administrativa exclui
automaticamente as responsabilidades civil e penal
decorrentes do mesmo fato. Assinale a alternativa CORRETA.
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