A salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
B os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
C salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
D a lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
E os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.