Durante uma audiência pública, um cidadão questionou
se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar
sobre o horário de funcionamento de bares e
estabelecimentos comerciais. O procurador municipal
explicou que essa competência é própria do ente local,
pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao
interesse direto da comunidade. Com base na Lei
Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre
esse tipo de assunto é de competência:
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