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#1934199

Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • observância a qualidade da informação.
  • garantia ao direito de acesso à informação.
  • gestão transparente da informação.
  • proteção à informação.
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