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#1838055
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2023 FUNDATEC Prefeitura de Espumoso - RS
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino

Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do(a):


  • Câmara dos Vereadores.
  • Congresso Nacional.
  • Assembleia Legislativa..
  • Câmara dos Deputados.
  • Senado
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