A Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
B Compra, inclusive por encomenda;
C Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
D Concessão e permissão de uso de bens públicos;
E Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.