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#2309211
Comércio Internacional (Exterior): Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro, Regime Aduaneiro e Tributação
2015 IF-RR IF-RR
Professor Comércio Exterior

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:

  • data do registro da declaração de importação.
  • data da entrega da mercadoria estrangeira ao importador.
  • entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
  • data do lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
  • data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado.
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