A O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.
B São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.
C Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.
E Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.