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#2668862

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 60, é proibido qualquer trabalho a menores:

  • De quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
  • De quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • De dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • De dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
  • De dezessete anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
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