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#2652518

Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo

  • a incidência de correção monetária e juros, ostentando este natureza indenizatória.
  • a incidência de multa por atraso.
  • a não incidência de qualquer acréscimo, diante das prerrogativas do Poder Público e do princípio da supremacia do interesse público.
  • a incidência da acumulação de acréscimos pecuniários, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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