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#2673618

A Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, em seu art. 4º preconiza que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Baseado na Lei, o que se entende por participação juvenil?

  • O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da federação.
  • A participação individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude, ou de temas que afetam aos jovens.
  • Garantir meios e equipamentos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.
  • A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
  • Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
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