A Educação básica obrigatória e gratuita organizada apenas em ensino fundamental e ensino médio
B Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
C Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
D Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
E Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.