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#1600662
Direito Processual Penal: Sequestro de Bens imóveis, Sequestro
2022 FGV PC-AM
Perito Legista +

No curso de inquérito que investigava a prática de um crime de roubo a uma agência bancária, a autoridade policial teve notícia de que os valores obtidos com a prática delitiva tinham sido utilizados para a aquisição de um automóvel que veio a ser identificado pela polícia. Foram reunidas, assim, informações aptas a indicar a proveniência ilícita do bem.
De acordo com os dados fornecidos, pode-se dizer que, com a finalidade de assegurar os efeitos de eventual condenação,

  • a autoridade policial poderá representar pelo sequestro do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
  • a autoridade policial poderá representar pela apreensão do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
  • a autoridade policial poderá representar pela especialização da hipoteca legal do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
  • mesmo na fase de investigação, apenas o Ministério Público poderá postular alguma medida assecuratória em relação ao bem em questão, carecendo a autoridade policial de legitimidade para tanto.
  • a autoridade policial poderá representar pelo arresto do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
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