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#1612118

Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:

  • Arguições de impedimento ou suspeição.
  • Habeas corpuse recursos emhabeas corpus.
  • Conflitos de competência e respectivos recursos.
  • Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.
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