Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na
elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é
dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de
inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade
na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser
associada ao princípio orçamentário do(a):
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