A Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.
B Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C Defesa técnica por advogado.
D Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.