A o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.
B são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas dehábeas corpusou mandado de segurança.
C os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.
D os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
E cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.